Art.º 37 · Lei n.º 37/2019 — Cessação da comissão de serviço

1 -A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável, a título principal, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados que:
1. a)Não procedam disciplinarmente contra os polícias e demais trabalhadores seus subordinados, pelas infrações graves ou muito graves de que tenham conhecimento;
2. b)Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista carácter penal;
3. c)Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação relativamente à situação jurídico-funcional de polícias e demais trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público;
4. d)Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviços.
2 -A pena de cessação de comissão de serviço é sempre aplicada acessoriamente aos titulares de cargos dirigentes e equiparados, por qualquer infração disciplinar punida com a pena disciplinar igual ou superior à suspensão.
3 -É competente para aplicar a pena de cessação da comissão de serviço a entidade com competência para a nomeação.

Artigo 37.º — Cessação da comissão de serviço