Art.º 39 · Lei n.º 37/2019 — Circunstâncias atenuantes

1 -São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente:
1. a)A prestação de serviços relevantes à sociedade;
2. b)O bom comportamento anterior;
3. c)O pouco tempo de serviço;
4. d)O cometimento da falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente, ou a elemento da instituição, quando a reação seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta;
5. e)A confissão espontânea e integral da falta ou a reparação do dano;
6. f)A provocação;
7. g)A existência de registo anterior de louvor ou outras recompensas;
8. h)A boa informação de serviço do superior de quem depende.
2 -Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o polícia esteja na classe de comportamento exemplar ou na 1.ª classe sem castigos há mais de três anos.
3 -Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após a aceitação de nomeação ou o início efetivo de funções.

Artigo 39.º — Circunstâncias atenuantes