Art.º 40 · Lei n.º 37/2019 — Circunstâncias agravantes

1 -São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:
1. a)O cometimento da infração em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático;
2. b)A premeditação;
3. c)O mau comportamento anterior;
4. d)O cometimento da infração em ato de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infrator, ou ainda em público ou em lugar aberto ao público;
5. e)O conluio com outros na prática da infração;
6. f)A afetação da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem, ao serviço ou ao Estado, por força da infração;
7. g)A persistência na prática da infração, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, depois de o infrator ter sido intimado à obediência e compostura ou depois de ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;
8. h)A reincidência;
9. i)A acumulação de infrações.
2 -A premeditação consiste no desígnio formado, pelo menos, 24 horas antes da prática da infração.
3 -Considera-se existir mau comportamento quando o visado se encontra na 3.ª ou 4.ª classe de comportamento.
4 -A reincidência verifica-se quando nova infração é cometida pelo arguido depois de ter sido punido pela anterior sem que sejam decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta.
5 -A acumulação verifica-se quando duas ou mais infrações são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior.

Artigo 40.º — Circunstâncias agravantes

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