Art.º 43 · Lei n.º 37/2019 — Suspensão da execução das penas

1 -A execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior à suspensão pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação, ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infração, nos seguintes termos:
1. a)A pena de repreensão, pelo período de três a seis meses;
2. b)A pena de multa, pelo período de seis meses a um ano;
3. c)A pena de suspensão simples, pelo período de um a dois anos;
4. d)A pena de suspensão grave, pelo período de dois a três anos.
2 -A suspensão da execução da pena caduca se o arguido, no período da suspensão, for novamente punido em procedimento disciplinar, sendo simultaneamente declarada a caducidade e fixada a ordem do cumprimento das penas.
3 -Os períodos previstos no número um contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão.

Artigo 43.º — Suspensão da execução das penas