Art.º 45 · Lei n.º 37/2019 — Punição das infrações disciplinares graves

1 -As penas de multa e de suspensão, simples ou grave, são aplicáveis às infrações graves.
2 -A pena de multa é aplicável em caso de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais de que resultem danos ou prejuízos para o serviço, para terceiros ou para a disciplina.
3 -A pena de suspensão é aplicável em caso de negligência grosseira ou dolo, acentuado desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais ou de factos que afetem gravemente a dignidade e o prestígio pessoal ou da função.

Artigo 45.º — Punição das infrações disciplinares graves