Art.º 49 · Lei n.º 37/2019 — Prescrição das penas

1 -As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão deixou de ser impugnável:
1. a)Cinco anos nos casos de aposentação compulsiva e de demissão;
2. b)Três anos nos casos de suspensão e cessação da comissão de serviço;
3. c)Um ano nos casos de multa;
4. d)Seis meses nos casos de repreensão.
2 -O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso.
3 -A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado.
4 -A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar, incluindo os casos previstos no n.º 2 do artigo seguinte.

Artigo 49.º — Prescrição das penas