Art.º 6 · Lei n.º 37/2019 — Princípio da independência e complementaridade com o processo criminal

1 -O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.
2 -Os factos que sejam passíveis de serem considerados infração penal são comunicados ao Ministério Público.
3 -A absolvição ou condenação em processo criminal não impõe decisão em sentido idêntico no procedimento disciplinar, sem prejuízo dos efeitos que a legislação penal e processual prevê para as sentenças penais.
4 -A entidade com poder disciplinar para punir pode determinar a suspensão do procedimento disciplinar até que se conclua o processo criminal pendente pelos mesmos factos, por proposta devidamente fundamentada do instrutor do procedimento disciplinar.
5 -A decisão judicial final condenatória transitada em julgado vincula o instrutor do procedimento disciplinar à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, para efeitos de valoração e enquadramento jurídico em sede disciplinar.
6 -O Ministério Público comunica imediatamente ao diretor nacional da PSP sempre que, relativamente a um polícia:
1. a)Ocorra a constituição de arguido em processo criminal;
2. b)Seja deduzida acusação;
3. c)Seja proferido despacho de pronúncia;
4. d)Seja proferida decisão final com nota de trânsito em julgado.

Artigo 6.º — Princípio da independência e complementaridade com o processo criminal