Art.º 98 · Lei n.º 37/2019 — Relatório final do instrutor

1 -Finda a fase de defesa do arguido, o instrutor elabora, no prazo de cinco dias, um relatório final completo e conciso donde constem:
1. a)A identificação do arguido;
2. b)A indicação das faltas consideradas provadas e a respetiva qualificação jurídica;
3. c)A indicação dos factos considerados não provados;
4. d)A indicação das circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido;
5. e)A indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino;
6. f)Parecer sobre o grau de culpa do arguido e sobre a pena que entender justa, ou proposta de arquivamento, devidamente fundamentada.
2 -A entidade competente para a decisão pode, quando a complexidade do processo o exija, prorrogar o prazo fixado no número anterior até ao limite total de 20 dias.
3 -O processo, depois de relatado, é remetido no prazo de 24 horas à entidade que o tenha mandado instaurar, a qual, quando não seja competente para decidir, o envia no prazo de dois dias a quem deva proferir a decisão.

Artigo 98.º — Relatório final do instrutor