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Artigo 2.º

Eliminação de taxas de portagens

Redação registada como em vigor em 07/08/2024.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

São eliminadas as taxas de portagem cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das seguintes autoestradas:

  1. a)A4 - Transmontana e Túnel do Marão;
  2. b)A13 e A13-1 - Pinhal Interior;
  3. c)A22 - Algarve;
  4. d)A23 - Beira Interior;
  5. e)A24 - Interior Norte;
  6. f)A25 - Beiras Litoral e Alta;
  7. g)A28 - Litoral Norte, nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque.