Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 37/2024
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 07/08/2024
É revogado o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
Anterior
Artigo 2.º
· Eliminação de taxas de portagens
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel