Artigo 10.º — Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário

O artigo 132.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário passa a ter a seguinte redação:

Artigo 132.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Salvo disposição em contrário, é da competência do tribunal singular decidir os processos autónomos de perda.