Art.º 13 · Lei n.º 37/2026 — Estratégia nacional de recuperação de ativos

1 -O Governo aprova, até 24 de maio de 2027, a estratégia nacional de recuperação de ativos, que deve ser atualizada em intervalos regulares não superiores a cinco anos.
2 -A estratégia referida no número anterior inclui elementos relativos:
1. a)Às prioridades da estratégia nacional neste domínio e aos objetivos e medidas para os atingir;
2. b)Ao papel e às responsabilidades das autoridades competentes, incluindo os mecanismos de coordenação e cooperação entre elas;
3. c)Aos recursos;
4. d)À formação;
5. e)Às medidas a tomar, se for caso disso, em matéria de utilização de bens declarados perdidos para fins sociais ou de interesse público;
6. f)Às atividades a executar em cooperação com países terceiros;
7. g)Aos mecanismos que permitam a avaliação regular dos resultados.
3 -A estratégia nacional de recuperação de ativos e as suas alterações são comunicadas à Comissão Europeia, no prazo de três meses a contar da sua adoção.

Artigo 13.º — Estratégia nacional de recuperação de ativos