Artigo 7.º
Aditamento à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Data consultada: 03/06/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Aditamento à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Data consultada: 03/06/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.