São aditados ao Decreto-Lei n.º 519-Q2/79 dois novos artigos, a inserir, respectivamente, entre os artigos 20.º e 21.º e os artigos 22.º e 23.º, com a seguinte redacção:
São aditados ao Decreto-Lei n.º 519-Q2/79 dois novos artigos, a inserir, respectivamente, entre os artigos 20.º e 21.º e os artigos 22.º e 23.º, com a seguinte redacção: