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Artigo 12.º-B

Consolidação da nacionalidade

Redação registada como em vigor em 11/11/2020.

Esta redação foi substituída em 19/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado.
  2. 2 -O prazo referido no número anterior é de 18 meses para os menores com nascimento no registo civil português.
  3. 3 -Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no n.º 1 conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido.
  4. 4 -Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.º 1 conta-se a partir:
    1. a)Da data do registo da nacionalidade, nos casos de aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou por naturalização;
    2. b)Da data do facto de que dependa a aquisição, nos casos de aquisição por efeito da lei;
    3. c)Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos.