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Artigo 18.º

(Actos sujeitos a registo obrigatório)

Redação registada como em vigor em 15/12/2006.

Esta redação foi substituída em 19/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É obrigatório o registo:
    1. a)Das declarações para atribuição da nacionalidade;
    2. b)Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade;
    3. c)Da naturalização de estrangeiros.
  2. 2 -(Revogado.)