Artigo 19.º

Registo da nacionalidade

Redação registada como em vigor em 19/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O registo do acto que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento.
2 -O registo previsto no número anterior tem efeitos constitutivos.