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Artigo 30.º

(Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro)

Redação registada como em vigor em 20/01/2004.

Esta redação foi substituída em 06/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A mulher que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.º e 10.º
  2. 2 -Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento.