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Artigo 30.º

(Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro)

Redação registada como em vigor em 06/07/2018.

Esta redação foi substituída em 11/11/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A mulher que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a:
    1. a)Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa;
    2. b)Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade.
  2. 2 -Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português.