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Artigo 31.º

(Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira)

Redação registada como em vigor em 20/01/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a:
    1. a)Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, excepto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa;
    2. b)Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade.
  2. 2 -Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.º e 10.º
  3. 3 -Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.º 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira.