Artigo 31.º
(Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira)
Redação registada como em vigor em 03/10/1981.
Esta redação foi substituída em 20/01/2004. Ver a versão consolidada
Os que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perderam a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira podem adquiri-la mediante declaração, sendo capazes.