É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.
Artigo 32.º — (Naturalização imposta por Estado estrangeiro)
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Alterado
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Em vigor desde 15/12/2006
Lei Orgânica n.º 2/2006 - 1.ª Série(17/04/2006)
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