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Artigo 7.º

(Processo)

Redação registada como em vigor em 15/12/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça.
  2. 2 -O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo.