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Artigo 9.º

(Fundamentos)

Redação registada como em vigor em 03/10/1981.

Esta redação foi substituída em 01/11/1994. Ver a versão consolidada

Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:

  1. a)A manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional;
  2. b)A prática de crime punível com pena maior, segundo a lei portuguesa;
  3. c)O exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.