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Artigo 9.º

(Fundamentos)

Redação registada como em vigor em 01/11/1994.

Esta redação foi substituída em 15/12/2006. Ver a versão consolidada

Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:

  1. a)A não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional;
  2. b)A prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa;
  3. c)O exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.