Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

(Fundamentos)

Redação registada como em vigor em 15/12/2006.

Esta redação foi substituída em 23/06/2015. Ver a versão consolidada

Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:

  1. a)A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional;
  2. b)A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;
  3. c)O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.