É concedida autorização ao Governo para legislar sobre o Estatuto dos Solicitadores e sobre a Câmara dos Solicitadores.
Artigo 1.º
Vigente desde: 04/08/1998
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Em vigor desde 04/08/1998
É concedida autorização ao Governo para legislar sobre o Estatuto dos Solicitadores e sobre a Câmara dos Solicitadores.
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