Art.º 3 · Lei n.º 37-A/2026 — Conselho de Gestão

1 -O Conselho de Gestão é dotado de autonomia no exercício das suas competências e é composto por três personalidades de reconhecido mérito no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
2 -Os membros do Conselho de Gestão são independentes no exercício das suas funções perante a Assembleia da República.
3 -A Assembleia da República elege no início de cada legislatura e pela duração desta os membros do Conselho de Gestão, com recurso ao sistema de eleição plurinominal por lista através do método de Hondt.
4 -Os mandatos são renováveis, não sendo, contudo, elegíveis para novo mandato os membros que já tenham exercido funções por oito ou mais anos.
5 -As listas devem indicar número de suplentes equivalente aos efetivos.
6 -Preside ao Conselho de Gestão o candidato que encabeça a lista mais votada.
7 -Não podem integrar o Conselho de Gestão as pessoas que:
1. a)Tenham sido sancionadas por violação da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, nos cinco anos anteriores à eleição;
2. b)Tenham exercido atividade profissional de representação de interesses nos três anos anteriores à eleição.

Artigo 3.º — Conselho de Gestão