- 1 -As empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores.
- 2 -O disposto no número anterior pode ser aplicável a outras entidades empregadoras nos termos a regulamentar.
- 3 -A Administração Pública deve proceder à contratação de pessoas com deficiência em percentagem igual ou superior a 5%.