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Artigo 17.º

Garantia interna da qualidade

Redação registada como em vigor em 16/08/2007.

Esta redação foi substituída em 05/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estabelecimentos de ensino superior devem:
    1. a)Adoptar, em função da respectiva missão, uma política de garantia da qualidade dos seus ciclos de estudos, bem como os procedimentos adequados à sua prossecução;
    2. b)Empenhar-se, através de medidas concretas, no desenvolvimento de uma cultura da qualidade e da garantia da qualidade na sua actividade;
    3. c)Desenvolver e pôr em prática uma estratégia para a melhoria contínua da qualidade.
  2. 2 -A estratégia, a política e os procedimentos a que se refere o número anterior devem:
    1. a)Ser aprovados formalmente pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior e divulgados publicamente;
    2. b)Assegurar a participação dos estudantes e de outros interessados no processo.