Art.º 17 · Lei n.º 38/2007 — Garantia interna da qualidade

1 -Os estabelecimentos de ensino superior devem:
1. a)Adoptar, em função da respectiva missão, uma política de garantia da qualidade dos seus ciclos de estudos, bem como os procedimentos adequados à sua prossecução;
2. b)Empenhar-se, através de medidas concretas, no desenvolvimento de uma cultura da qualidade e da garantia da qualidade na sua actividade;
3. c)Desenvolver e pôr em prática uma estratégia para a melhoria contínua da qualidade.
2 -A estratégia, a política e os procedimentos a que se refere o número anterior devem:
1. a)Ser aprovados formalmente pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior e divulgados publicamente;
2. b)Assegurar a participação dos estudantes nos órgãos de governo da instituição, bem como da associação de estudantes e de outros interessados no processo.

Artigo 17.º — Garantia interna da qualidade