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Lei n.º 38/2009
Artigo 26.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 20/07/2009
É revogado o n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
Anterior
Artigo 25.º
· Fundamentação
Seguinte
Artigo 27.º
· Entrada em vigor
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