É revogado o n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2009
É revogado o n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2009