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Artigo 27.º

Conselho Nacional Antidopagem

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 18/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CNAD é o órgão consultivo da ADoP, competindo-lhe:
    1. a)Emitir parecer prévio, com força vinculativa, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções, decorrentes da utilização, por parte dos praticantes desportivos, de substâncias específicas, como tal definidas na lista de substâncias e métodos proibidos;
    2. b)Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à atenuação das sanções com base nas circunstâncias excecionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem;
    3. c)Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto ao agravamento das sanções com base nas circunstâncias excecionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem;
    4. d)Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.
  2. 2 -O CNAD é composto pelos seguintes elementos:
    1. a)Presidente da ADoP, que preside;
    2. b)Diretor executivo;
    3. c)Um representante designado pelo presidente do IPDJ, I. P.;
    4. d)Diretor do Centro Nacional de Medicina Desportiva;
    5. e)Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Olímpico de Portugal;
    6. f)Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal;
    7. g)Um perito, licenciado em Medicina, indicado pela Confederação do Desporto de Portugal;
    8. h)Um representante da Direção-Geral da Saúde;
    9. i)Um representante do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
    10. j)Um representante da Ordem dos Enfermeiros e outro da Ordem dos Farmacêuticos;
    11. k)Um representante do serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências;
    12. l)Um representante da Polícia Judiciária;
    13. m)Um ex-praticante desportivo de alto rendimento, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto;
    14. n)Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada Região Autónoma.
  3. 3 -O CNAD reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
  4. 4 -O CNAD pode solicitar o parecer de outros peritos nacionais ou internacionais, sempre que o julgue necessário.
  5. 5 -O mandato dos membros do CNAD tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.