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Artigo 38.º-A

Responsável pelo tratamento de dados

Redação registada como em vigor em 10/10/2019.

Esta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ADoP é o responsável pelo tratamento de dados, assegurando a recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão, retificação e comunicação dos dados.
  2. 2 -A pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento de dados, tenha acesso a dados pessoais, só pode proceder ao respetivo tratamento por instrução daquele responsável.