Art.º 42-B · Lei n.º 38/2012 — Notificação aos praticantes desportivos e pessoal de apoio

1 -A ADoP notifica o praticante desportivo e os membros do seu pessoal de apoio da criação de um perfil no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA.
2 -A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias:
1. a)Categorias de dados pessoais tratados;
2. b)Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;
3. c)Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos;
4. d)Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação;
5. e)Identificação da entidade responsável pelos dados, e se for caso disso, o seu representante;
6. f)Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros.

Artigo 42.º-B — Notificação aos praticantes desportivos e pessoal de apoio