Saltar para o conteúdo principal

Artigo 42.º-B

Notificação aos praticantes desportivos e pessoal de apoio

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ADoP notifica o praticante desportivo e os membros do seu pessoal de apoio da criação de um perfil no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA.
  2. 2 -A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias:
    1. a)Categorias de dados pessoais tratados;
    2. b)Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;
    3. c)Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos;
    4. d)Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação;
    5. e)Identificação da entidade responsável pelos dados, e se for caso disso, o seu representante;
    6. f)Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros.