Artigo 66.º
Direito a audiência prévia
Redação registada como em vigor em 18/08/2015.
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O praticante desportivo ou outra pessoa tem o direito, em qualquer dos casos, antes de ser aplicada qualquer sanção, a ser ouvido com vista a apresentar os seus argumentos de forma a tentar eliminar ou reduzir a sanção a aplicar.