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Artigo 77.º

Normas transitórias

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 10/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A adaptação dos regulamentos federativos ou das ligas profissionais ao disposto na lei antidopagem no desporto, aprovada em anexo à presente lei, é efetuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
  2. 2 -Os regulamentos mencionados no número anterior são registados na Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).
  3. 3 -Até à criação e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto, a impugnação das decisões de aplicação de coima ou de sanção disciplinar é feita para o tribunal administrativo competente.