Artigo 82.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 28/08/2012.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.Versão consolidadaHistórico de versões