Art.º 17 · Lei n.º 38/2013 — Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objetos e animais pertencentes ao agente;
2. b)Interdição do exercício da atividade de médico veterinário responsável de centros de armazenagem, de agente de inseminação artificial ou de entidade formadora, consoante os casos;
3. c)Encerramento de estabelecimento de inseminação artificial ou de entidade formadora, consoante os casos;
4. d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 17.º — Sanções acessórias