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Lei n.º 38/2018
Artigo 18.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 07/08/2018
É revogada a Lei n.º 7/2011, de 15 de março, com exceção do seu artigo 5.º
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Artigo 17.º
· Norma transitória
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Artigo 19.º
· Entrada em vigor
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