É revogada a Lei n.º 7/2011, de 15 de março, com exceção do seu artigo 5.º
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2018
É revogada a Lei n.º 7/2011, de 15 de março, com exceção do seu artigo 5.º
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