Art.º 3 · Lei n.º 38/2018 — Autodeterminação da identidade de género, expressão de género e orientação sexual

1 -O exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género de uma pessoa é assegurado, designadamente, mediante o livre desenvolvimento da respetiva personalidade de acordo com a sua identidade e expressão de género.
2 -Quando, para a prática de um determinado ato ou procedimento, se torne necessário indicar dados de um documento de identificação que não corresponda à identidade de género de uma pessoa, esta ou os seus representantes legais podem solicitar que essa indicação passe a ser realizada mediante a inscrição das iniciais do nome próprio que consta no documento de identificação, precedido do nome próprio adotado face à identidade de género manifestada, seguido do apelido completo e do número do documento de identificação.
3 -São proibidas quaisquer práticas destinadas à conversão forçada da orientação sexual, identidade ou expressão de género.

Artigo 3.º — Autodeterminação da identidade de género, expressão de género e orientação sexual