A presente lei estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das competições Union des Associations Européenes de Football (UEFA) Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, bem como das associações dos países e dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquelas partidas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/06/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/06/2019