A presente lei alarga o âmbito de aplicação da taxa reduzida do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ao consumo de eletricidade, alterando a lista i anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2024