São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro;
- b)O n.º 3 do artigo 285.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2024
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Em vigor desde 07/08/2024