A presente lei entra em vigor na mesma data em que tem lugar o início da vigência do Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/09/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2025
Decreto-Lei n.º 108/2025 - 1.ª Série(19/09/2025)
Original