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Lei n.º 38/2025
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 31/03/2025
É revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração ao Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
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