É revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/03/2025
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Em vigor desde 31/03/2025
É revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
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