É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resultar da presente lei, legislar sobre as matérias seguintes:
- a)Alterar a redacção dos artigos 141.º, 149.º, 166.º, 169.º, 171.º, 174.º, 416.º, 463.º, 464.º, 472.º e 478.º do Código Penal;
- b)Definir os crimes de hasteamento, isolado ou conjuntamente com a Bandeira Nacional, de outra bandeira ou de insígnias, troféus, armas ou emblemas que constituam símbolo contrário à unidade e individualidade da soberania de Portugal, ao uso e exibição ostensiva destes símbolos e estabelecer as respectivas penas;
- c)Definir o crime de ofensa ou falta ao respeito devido à Bandeira Nacional ou ao Hino Nacional e estabelecer a respectiva pena.