ARTIGO 28.º — (Recurso)

Vigente desde: 01/08/1980

1 -Do acórdão cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 -O recurso deve ser interposto no prazo de oito dias e será processado e julgado nos termos dos recursos em processo penal.

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Em vigor desde 01/08/1980